Um Servidor Público foi absolvido por falta de provas em...

Questão Q247459

2007 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG)

Direito Administrativo Servidores Públicos

Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG) - Gestor Fazendário Área Tecnologia da Informação TEIN - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2007 • Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG)

Um Servidor Público foi absolvido por falta de provas em processo penal instaurado por suposta prática de crime contra a Administração Pública. Independentemente da conclusão do processo penal, foi aplicada ao servidor a pena de demissão pelo mesmo fato. Sobre a matéria, é correto afirmar que:

A a decisão administrativa é nula por ser conflitante com a decisão judicial; B a decisão administrativa, no presente caso, só será válida se houver falta residual; C a Administração Pública, de forma discricionária, poderá acatar, ou não, a decisão judicial para rever a punição administrativa; D a decisão judicial não interfere na apuração administrativa no caso em exame; E o princípio da separação entre os poderes permite que a Administração Pública deixe de cumprir as decisões judiciais sobre servidores públicos.

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