O servidor público pode responder penalmente por crimes e...

#Questão 247461 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

O servidor público pode responder penalmente por crimes e contravenções cometidos em razão da sua condição funcional. Na análise das situações a seguir enumeradas e considerando que o agente que comete a figura típica é um funcionário público, indique a alternativa INCORRETA:

A) aquele que extravia qualquer documento de que tem a guarda em razão do cargo pratica crime de extravio;

B) aquele que exige para si ou para outrem direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida, pratica o crime denominado concussão;

C) aquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, comete corrupção ativa;

D) aquele que retarda, indevidamente, ato de ofício para satisfazer sentimento pessoal, está prevaricando;

E) aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, pratica advocacia administrativa.

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