O servidor público pode responder penalmente por crimes e...

A aquele que extravia qualquer documento de que tem a guarda em razão do cargo pratica crime de extravio; B aquele que exige para si ou para outrem direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida, pratica o crime denominado concussão; C aquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, comete corrupção ativa; D aquele que retarda, indevidamente, ato de ofício para satisfazer sentimento pessoal, está prevaricando; E aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, pratica advocacia administrativa.