A inassiduidade habitual constitui-se em caso em que deverá ser aplicada ao servidor a penalidade de:
advertência;
suspensão por até 30 (trinta) dias;
suspensão por mais de 60 (sessenta) dias;
demissão;
destituição de cargo em comissão.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
