Todos os direitos e deveres dos servidores do Poder Judiciário só serão considerados:
a partir da data do exercício que, para os servidores com cargos em comissão, será concomitante com a respectiva posse, e, para os servidores de cargos efetivos, será em até trinta dias contados da data da posse.
a partir da nomeação, tanto para os servidores com cargos em comissão como para os servidores de cargos efetivos.
a partir da data da divulgação do resultado do concurso público, com aprovação, para os servidores com cargos efetivos, e a partir da publicação da nomeação para os servidores de cargos em comissão.
a partir da posse, tanto para os servidores com cargos em comissão como para os servidores de cargos efetivos.
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