Aos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, d...

Aos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é assegurado o regime da previdência. Sobre esse assunto, considere as seguintes condições:

Os servidores que pretenderem se aposentar voluntariamente deverão se enquadrar numa das seguintes condições:

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