Não se aplica aos servidores civis, ocupantes de cargo público efetivo, a garantia constitucional assegurada aos trabalhadores em geral de
remuneração de trabalho noturno superior ao diurno
duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias
repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos
jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento
remuneração do serviço extraordinário superior à do normal
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