A Emenda Constitucional 41/2003 procurou enfrentar o pro...

Questão Q248222

2006 Instituto Nacional de Educação (CETRO) Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP)

Direito Administrativo Servidores Públicos

Prova: Concurso Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP) - Agente de Fiscalização Área Engenharia Civil (Prova 2 - Específica) - Instituto Nacional de Educação (CETRO) do ano 2006 • Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP)

A Emenda Constitucional 41/2003 procurou enfrentar o problema das distorções do sistema remuneratório no art 37, XI

estabelecendo um limite diverso para os servidores de cada um dos três Poderes no âmbito estadual.

fixando num único valor o limite de remuneração para os três Poderes e para as esferas federal, estadual e municipal.

fixando teto apenas para os servidores que continuam sob o regime remuneratório tradicional, não incluindo os que passam para o regime de subsídio.

estabelecendo um teto incidente sobre toda a administração direta e indireta.

fixando teto apenas para os servidores incluídos no regime de subsídio, não abrangendo os servidores sob o regime remuneratório tradicional.

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