Questão Q232497
2016 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA)
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auxiliar Técnico de Controle Externo Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016 Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA)

Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle da...

Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado. Em nenhuma circunstância será o Estado responsabilizado por danos decorrentes dos efeitos produzidos por lei, uma vez que a atividade legislativa é fundamentada na soberania e limitada somente pela Constituição Federal de 1988.

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