Quando a autoridade, competente para aplicar a pena de s...

#Questão 517609 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2006, TRE AP, Analista Judiciário

Quando a autoridade, competente para aplicar a pena de suspensão, impõe penalidade mais grave, que não se encontra na esfera de suas atribuições, está caracterizado o

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