A Lei n.º 9.962, de 22/2/2000, disciplinou o regime de em...

#Questão 246611 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2002, DPF, Policial Federal / Agente

A Lei n.º 9.962, de 22/2/2000, disciplinou o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional. A respeito dessa lei, julgue os itens que se seguem

É vedado à administração pública rescindir contrato de trabalho por prazo indeterminado por insuficiência de desempenho de empregado que tenha sido admitido por concurso público, pois lhe é assegurada a estabilidade no emprego

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