ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de de- zesseis anos.
As regras constitucionais estabelecem que:
os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, independentemente de concurso público, são estáveis após três anos de efetivo exercício;
os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após três anos de efetivo exercício;
os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após dois anos no mencionado cargo.
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