ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, o gozo dos d...

As regras constitucionais estabelecem que:

os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, independentemente de concurso público, são estáveis após três anos de efetivo exercício;

os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após três anos de efetivo exercício;

os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após dois anos no mencionado cargo.