Constituem requisitos básicos para a investidura em cargo...

ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, desde que o servidor resida no país, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos;

ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, desde que o servidor resida no país, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos;

ter aptidão física e mental, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de dezoito anos;

ter aptidão física e mental, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de dezesseis anos;