Questão Q248262
2006 Escola de Administração Fazendária (ESAF) ControladoriaGeral da União (CGU)
Prova: Concurso ControladoriaGeral da União (CGU) - Analista de Finanças e Controle AFC Área Correição (Prova 2 - Específica) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2006 ControladoriaGeral da União (CGU)

Em relação aos servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 1...

Em relação aos servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pode-se afirmar que:

I. a ação disciplinar, em caso de abandono de cargo, prescreve em dois anos.

II. o termo inicial do prazo prescricional da ação disciplinar é a data do cometimento da falta funcional.

III. os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crimes.

IV. a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.

V. durante o curso do processo disciplinar, o prazo prescricional fica suspenso, recomeçando a correr, pelo tempo restante, a partir do dia em que a comissão de inquérito apresentar o seu relatório final.

Estão corretas

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...