Com relação à garantia do direito adquirido, em relação à...

obriga que o servidor seja inativado de ofício

exclui do alcance de qualquer modificação o servidor que ingressou no serviço público quando vigiam regras diferentes

não impede a modificação de regime jurídico do servidor que ainda não preencheu os requisitos para inativar-se segundo as regras do regime anterior

assegura que o servidor se aposente de acordo com as regras do regime anterior, mesmo que somente venha a preenchê-las depois do regime haver sido modificado