O estabelecimento de requisitos diferenciados de admissão para cargo públi-co será legítimo quando:
esteja o cargo a ser provido incluído em sistema de carreira
o exigir a natureza do cargo e houver previsão legal nesse sentido
o exigir a conveniência administrativa e houver ato motivado da mais alta autoridade do ente ou órgão responsável pela realização do concurso
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