Questão Q248305
2003 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Receita Federal (RFB)
Direito Administrativo Servidores Públicos
Prova: Concurso Receita Federal (RFB) - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2 Geral Comum a Todos os Cargos de AFRF) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2003 • Receita Federal (RFB)

A declaração de desnecessidade de cargo público, previst...

A declaração de desnecessidade de cargo público, prevista no parágrafo 3º do artigo 41 da Constituição Federal, implica:

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