Para que um servidor público estadual efetivo e estável perca o cargo em ra-zão do descumprimento, pelo Estado, dos limites de gasto com pessoal, deve-rão ser adotadas pelo poder público as seguintes providências, EXCETO:
exoneração dos servidores não estáveis
implantação de programa de desligamento voluntário
redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança
especificação, em ato normativo motivado, da atividade funcional, órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal
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