Considerando as disposições constantes da lei hipotética ...

#Questão 751462 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso - MT (SEAD/MT), Técnico da Área Instrumental do Governo

Considerando as disposições constantes da lei hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

Tendo em vista que a EAMT é uma empresa prestadora de serviço público, deverá responder objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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