No exercício de suas obrigações, a administração pública ...

Questão Q752188

2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO)

Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO)

No exercício de suas obrigações, a administração pública detém a prerrogativa de limitar o exercício de direitos individuais, desde que isto atenda ao interesse público. Essa prerrogativa

A pode incluir medidas de coação direta como a aplicação de multa e a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito. B possui o condão de autoexecutoriedade, em todas as suas medidas. C pode contemplar o cumprimento de medidas de apreensão de mercadorias previstas em lei. D é claramente uma atuação de caráter discricionário, a exemplo da outorga de licença para dirigir veículos. E pode ser delegada às pessoas jurídicas de direito privado, desde que haja previsão legal e autorização expressa do ente delegante.

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