A Constituição traz uma série de normas aplicadas aos se...

o direito de greve do servidor público, assegurado na Constituição, será regulamentado em lei ordinária, específica;

a Constituição não exige o concurso público para preenchimento de cargos comissionados e de funções públicas;

a comprovação da prática de atos de improbidade administrativa acarreta, entre outras conseqüências, a suspensão dos direitos políticos;

a empresa pública e a sociedade de economia mista são criadas por lei;

as regras constitucionais definidoras da responsabilidade do Estado também se aplicam para as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.