Pode ser aplicado, em caráter obrigatório, a critério do Chefe do Poder, tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas funções, cargos ou atribuições, bem como as condições e natureza do trabalho nas unidades administrativas correspondentes:
O sistema de escalas, nas funções consideradas insalubres ou perigosas.
O regime de prestação de serviços extraordinários.
O regime de tempo integral e dedicação exclusiva.
O regime de encargos especiais.
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