Com referência ao imposto sobre a propriedade de veículos...

#Questão 753667 - Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT), Agente de Tributos Estaduais

Com referência ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no Mato Grosso, julgue os itens seguintes. O STF entendeu que a base econômica do IPVA não abrange as embarcações e aeronaves, não obstante a legislação do estado de Mato Grosso prever a incidência desse imposto sobre tais meios de transporte.

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