Considerando a Constituição Federal e a Constituição do E...

#Questão 753705 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2005, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Depositário Público

Considerando a Constituição Federal e a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e obrigações dos servidores públicos em geral.

É anulável o edital de concurso público, realizado por município do estado da Bahia, que não assegure ao aprovado, na ordem de classificação, prioridade de escolha do local ou setor para o exercício da função.

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