Acerca de regime disciplinar dos servidores públicos, ass...

O processo administrativo disciplinar é uma espécie do gênero sindicância.

O processo administrativo disciplinar não pode ser conduzido por servidor em estágio probatório, mas a comissão processante, que ordinariamente é composta de três servidores, pode contar com um servidor nessa situação.

Não existe necessidade de tipificação estrita que subsuma rigorosamente a conduta à norma, podendo ser amplamente aberta a capitulação do ilícito administrativo.

O processo administrativo disciplinar não é apenas um meio de apuração da culpabilidade do servidor, mas também uma oportunidade que lhe é oferecida para a prova da sua inocência.