Em se tratando de responsabilidade, diz-se que as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si. Todavia, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de
decisão civil que reconheça a falta de provas da autoria.
decisão criminal que reconheça a falta de provas da autoria.
sentença civil que reconheça a inexistência de prova da culpa do servidor.
absolvição criminal que negue a autoria.
sentença civil ou criminal que reconheça, indevidamente ou não, a prescrição.
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