Questão Q514673
2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS)
Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS) - Analista Área Processual - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS)

A Administração pública construiu uma unidade prisional...

A Administração pública construiu uma unidade prisional em terreno que julgava ser de sua propriedade. Apurouse, meses depois da inauguração da unidade, que o terreno era particular, por ocasião de decisão em pedido de licenciamento ambiental para implantação de empreendimento habitacional pelo então real proprietário. O proprietário do terreno onde foi edificada a unidade prisional

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