Considerando a Constituição Federal e a Constituição do E...

#Questão 247416 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2005, TJ/BA, Depositário Público

Considerando a Constituição Federal e a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e obrigações dos servidores públicos em geral.

O servidor público civil tem direito a licença não remunerada para tratamento de interesse particular, porém esse direito é limitado pela conveniência e oportunidade da administração pública.

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