A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não poder á ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes.

Pessoa jurídica pode ajuizar mandado de seguran ça para proteger direito líquido e certo, amea- çado por ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública.

As associações só podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

A prática de racismo constitui crime imprescrit ível.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

Os tratados e convenções internacionais, exceto sobre direitos humanos, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

As normas que os definem têm aplicação imediata.

estará sujeito a pena da banimento, por não ser cidadão brasileiro nato.

não poderá ser extraditado, em decorrência desse crime.

somente poderia ser extraditado se o crime tivesse sido cometido antes da naturalização.

não poderá sofrer a pena de suspensão ou interdição de direitos.

terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

o estupro.

a tortura.

o terrorismo.

o racismo.

o crime hediondo.

a concessão de seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

a garantia de irredutibilidade do salário.

o décimo-terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

o prazo prescricional para propositura de ação judicial quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho.

a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

da presunção de inocência.

da legalidade.

do contraditório.

do juiz natural.

da anterioridade da lei penal.

Imprescritibilidade.

Irrenunciabilidade.

Efetividade.

Historicidade.

Inviolabilidade.

têm como sujeitos passivos os empregadores privados e não o Poder Público.

são veiculados por normas de eficácia limitada, dependentes de legislação integrativa.

podem gerar prestações estatais em âmbito federal, porém não são vinculantes para Estados e Municípios.

sua efetivação pode ser buscada, em caso de óbice relativo à ausência de norma regulamentadora, por meio de mandado de injunção.

dispensam legislação integrativa, caracterizando direitos públicos subjetivos tuteláveis por meio de mandado de segurança.

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, exceto na hipótese de crimes inafiançáveis.

Aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O princípio do contraditório não é aplicado ao processo administrativo.

A honra e a imagem das pessoas são invioláveis sendo assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A expressão "no último caso" restringe-se às comunicações telefônicas. Assim é vedada a violação de sigilo bancário.

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Diante disso, pode um jornalista se recusar a revelar fontes de suas informações, mesmo perante um juiz de direito que o interroga.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei do país do de cujus, ainda que a lei brasileira seja mais benéfica ao cônjuge ou aos filhos brasileiros.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. No entanto, se houver dano, não será cabível indenização ao proprietário.

As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.

A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio não inclui escritórios de advocacia.

É cabível a interceptação de comunicações telefônicas por ordem judicial a fim de instruir processo administrativo disciplinar.

O defensor do indiciado não tem acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado pela polícia judiciária.

A garantia da irretroatividade da lei, prevista no texto constitucional, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial ou da autoridade policial competente.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida, no entanto, autorização prévia da autoridade competente.

Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a prisão civil por dívida pode ser determinada em caso de descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia e também na hipótese de depositário infiel.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que não tenha representação no Congresso Nacional, desde que, no entanto, tenha representação em Assembléia Legislativa Estadual ou em Câmara de Vereadores Municipal.

As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação de comunicações telefônicas de indivíduos envolvidos em crimes graves.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais.

Qualquer pessoa física é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

O artigo 286 da Constituição do Estado de São Paulo, embora constitucional, porque prevê a mães presidiárias e respectivos filhos direito incompatível com o desenvolvimento econômico do Estado, não é cumprido com fundamento na "reserva do possível".

O mencionado Guia alimentar para crianças menores de dois anos, embora bem-intencionado e deva ser cumprido na medida do possível, não possui viabilidade prática de execução no que concerne a crianças filhas de mulheres presas, já que se destina a crianças cujas mães estejam em liberdade.

Se fosse inconstitucional, frente à Constituição Federal de 1988, o artigo 286 da Constituição do Estado de São Paulo poderia ser atacado por ação direta de inconstitucionalidade cuja competência originária para processar e julgar é do Tribunal de Justiça do Estado.

Se fosse inconstitucional, frente à Constituição Federal de 1988, o artigo 286 da Constituição do Estado de São Paulo não poderia ser atacado por ação direta de inconstitucionalidade por iniciativa do Governador do Estado.

O Estado de São Paulo não pode deixar de cumprir o artigo 286 da Constituição Estadual, que é compatível com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e, em caso de descumprimento, pode ser acionado pelo Ministério Público para cumpri-lo.

Lucas não pode alistar-se como eleitor.

Lucas é inelegível

Para Pierre, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios

Pierre equipara-se aos maiores de setenta anos para fins de alistamento eleitoral e voto

Pierre é elegível

Marcos não poderá ocupar o cargo de ministro do STJ

Se Norita residir no Brasil por um ano ininterrupto e não tiver condenação penal, terá direito a requerer a nacionalidade brasileira.

Tadeu jamais perderá a nacionalidade brasileira

Marcos poderá ocupar o cargo de oficial das Forças Armadas

Tadeu não poderá ser extraditado para outro país.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de quarenta e cinco dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Esta delegação confere plenos poderes ao presidente, pois a transferência de competência é definitiva

Após discussão e aprovação pelo Congresso Nacional, o presidente da República deve sancionar proposta de emenda à CF, no prazo de quinze dias, sendo que seu silêncio importará sanção.

O projeto de lei ordinária aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a casa revisora o aprovar, ou arquivado, se a Casa o rejeitar.

Mauro poderá se reeleger para apenas um único período subsequente

Mesmo enquanto Antônia estiver ocupando o cargo atual, seu genro é considerado elegível

Enquanto Lúcio estiver ocupando o cargo atual, o sobrinho de sua esposa é considerado inelegível.

Nas eleições subsequentes, Mauro poderá candidatar-se ao cargo de governador de seu estado, sem a necessidade de renunciar ao cargo que ocupa.

Para que Antônia candidate-se ao cargo de governadora de seu estado, ela deverá renunciar ao seu mandato até seis meses antes da data prevista para a posse no novo cargo.

coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

individuais homogêneos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária decorrentes de origem comum.

coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por circunstâncias de fato.

nada poderá fazer, pois a concessão do benefício é decisão inerente à discricionariedade do legislador, fugindo à esfera de análise de outras instâncias do Estado, em decorrência do princípio da separação de poderes.

poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, visando à declaração de inconstitucionalidade da lei em tese, por ofensa ao princípio constitucional da igualdade.

poderá pleitear em juízo que lhe seja estendido o benefício, com base no princípio constitucional da igualdade, em decorrência do qual é vedado à lei dispensar tratamento diferenciado a pessoas que se encontrem em situação equivalente.

poderá ajuizar ação civil pública, pleiteando a cassação dos benefícios concedidos com base na lei e suscitando incidentalmente a inconstitucionalidade desta, por ofensa ao princípio da igualdade.

deverá pleitear inicialmente a concessão do benefício em sede administrativa e, somente na hipótese de indeferimento do pleito e esgotamento da instância administrativa, impugnar o ato administrativo em juízo.

não será extraditado em hipótese alguma.

não será extraditado na hipótese de cometimento de crime político ou de opinião.

será extraditado apenas na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

poderá ser extraditado, no caso de prática de crime comum, desde que a condenação seja anterior à sua entrada no país.

não poderá ser extraditado, exceto nas hipóteses de cometimento dos crimes de racismo ou tortura.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.

O dever constitucional do Poder Público prestar informações de interesse coletivo ou geral, combinado com o princípio do Estado democrático de Direito e o da inafastabilidade da jurisdição, podem servir de fundamento jurídico para o Habeas Data Coletivo.

Na ação civil pública, a propositura de ações individuais conexas a ação coletiva induzem litispendência, de modo que os efeitos da coisa julgada coletiva, dependendo do resultado da respectiva ação, podem tanto beneficiar quanto prejudicar os autores das ações individuais.

A ação civil pública, o mandado de segurança coletivo ou a ação popular que tenham a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto não podem ser reunidas, para julgamento conjunto, mesmo em face da conexão.

Havendo condenação em dinheiro no âmbito da Ação Civil Pública, a indenização pelo dano causado reverterá em favor de Conselho Federal ou Estadual gestor da respectiva política pública ambiental, do consumidor, cultural, econômica ou urbanística.

Percebe-se que o sufrágio universal, o voto e o escrutínio são sinônimos que integram a teoria dos direitos políticos positivos e a idéia nuclear da democracia.

É condição de elegibilidade dos parlamentares possuir nacionalidade brasileira e nesse caso tanto faz ser brasileiro nato ou naturalizado.

As inelegibilidades possuem justificativa de ordem ética, daí porque, segundo a Constituição Federal são inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau ou por adoção dos senadores e deputados federais.

Dar-se-á a suspensão dos direitos políticos para os condenados criminais com sentença transitada em julgado cujo gozo pleno se restabelecerá após a reabilitação criminal.

A cassação dos direitos políticos pode ocorrer, dentre outros casos, quando ocorrer a incapacidade civil absoluta como na interdição.

Caso a documentação comprobatória do direito líquido e certo violado esteja em poder da autoridade impetrada, será impossível o ajuizamento a menos que, em ação à parte, o lesado tenha acesso aos documentos.

Com a finalidade de impetração do mandado de segurança, o conceito de autoridade coatora é restrito e não abrange a pessoa natural que exerce função pública delegada.

O mandado de segurança, conforme disciplina da Lei n.º 1.533/1951, é ação própria tanto à repressão do ato ilícito que afronta o direito líquido e certo, como à prevenção da lesão que se afigura iminente.

Em caso de conduta omissiva que afronte direito líquido e certo, a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o ajuizamento de mandado de segurança.

Transcorrido o prazo para interposição de recurso judicial, ainda assim é possível a impetração de mandado de segurança contra o ato que, de modo flagrante, atinja direito líquido e certo de uma das partes do processo.

partidos políticos de atuação regional.

partidos políticos de atuação nacional.

partidos políticos de atuação estadual.

partidos políticos de atuação local.

De acordo com o STF, a comissão parlamentar de inquérito pode proceder à quebra de sigilo bancário da pessoa investigada, ainda que baseada em fundamentos genéricos, sem a indicação de fatos concretos e precisos.

Conforme entendimento do STF, a atual CF recepcionou o dispositivo da Lei de Imprensa que estabelece limitação quanto à indenização devida pela empresa jornalística, a título de dano moral, na hipótese de publicação de notícia inverídica, ofensiva à boa fama da vítima.

O STF considera lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Compete ao TC do estado, por força do princípio da simetria, reexaminar as decisões lavradas pela fazenda pública estadual, no âmbito de processos administrativos que tenham por objeto matéria de natureza tributária.

O direito de resposta proporcional ao agravo constitui instrumento democrático de ampla abrangência, já que é aplicável em relação a todas as ofensas, independentemente de elas configurarem ou não infrações penais.

A indenização por danos morais tem seu âmbito de proteção adstrito às pessoas físicas, já que as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares dos direitos e das garantias fundamentais.

Apesar da ausência de autorização expressa na CF, a interceptação das correspondências e comunicações telegráficas e de dados é possível, em caráter excepcional.

O TCU, no exercício de sua missão constitucional de auxiliar o Congresso Nacional no controle externo, tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário dos responsáveis por dinheiros e bens públicos.

De acordo com a doutrina e jurisprudência, a tutela jurídica do direito de reunião eventualmente atingido se efetiva por intermédio do habeas corpus.

O cidadão não pode ser privado definitivamente de seus direitos políticos.

judiciais criminais e nos processos administrativos disciplinares.

judiciais de natureza criminal.

judiciais de natureza cível.

judiciais e administrativos.

judiciais criminais e cíveis.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem indenização ao proprietário.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissíveis aos herdeiros, pelo tempo que a lei autorizar.

I, II e IV.

I e III.

II.

III e IV.

IV.

mandado de segurança.

habeas corpus.

habeas data.

mandado de injunção.

ação popular.

Pablo, Peter, Humberto e Zélia.

apenas Pablo, Peter e Zélia.

apenas Pablo e Peter.

apenas Peter e Humberto.

apenas Humberto e Zélia.

a liberdade de associação é absoluta, sendo necessária, porém, a prévia comunicação à autoridade competente.

as entidades associativas somente têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.

a liberdade de associação para fins lícitos é plena, vedada a de caráter paramilitar.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização do Estado.

as associações só poderão ser compelidas a suspender as suas atividades, após decisão tomada por seus filiados.

Os partidos políticos têm autonomia para a definição de sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, bem como para o recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira.

Somente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da lei civil, o partido político pode promover o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A CF estabelece o caráter estadual e municipal dos partidos políticos.

Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso remunerado ao rádio e à televisão.

A CF veda a fusão de partidos políticos.

Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.

Os analfabetos são alistáveis, razão pela qual dispõem de capacidade para votar e ser votado.

Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos antes do pleito.

Não são alistáveis os brasileiros conscritos, durante o serviço militar obrigatório, e os policiais militares.

Não é considerado elegível o nacional que esteja submetido à suspensão ou à perda de direitos políticos.

estabelece o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade competente.

prevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas em caráter absoluto.

reconhece ser livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

prevê que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode, em qualquer hipótese, nela penetrar sem o consentimento do morador.

estabelece ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, razão pela qual é vedado ao Estado garantir, na forma da lei, proteção aos locais de culto e às suas liturgias.

Inexiste pena de morte, no Brasil, em qualquer hipótese.

É exigida autorização do poder público para realização de reuniões em locais abertos ao público, ainda que com finalidade pacífica.

Nenhum cidadão brasileiro pode ser extraditado.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

A criação das associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização estatal.

É vedado aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, e devem pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sendo, contudo, obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Entre as hipóteses de suspensão dos direitos políticos previstas na CF está a prática de improbidade adminsitrativa.

Os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório, não podem alistar-se como eleitores, salvo mediante prévia autorização do superior hierárquico.

Indivíduos analfabetos não possuem direito ao voto.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no período subsequente.

Segundo a CF, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

A lei penal poderá retroagir para beneficiar o réu.

A CF garante a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante o pagamento das respectivas taxas.

O princípio da legalidade determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

O direito à liberdade permite a livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Na hipótese de dano, provocado por manifestação escrita na imprensa é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependentemente de censura ou licença do poder judiciário nos termos disposto por lei.

o direito de petição aos Poderes Públicos, mediante o pagamento de taxa, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, de terceiros ou de interesse coletivo.

propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer caso, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

a razoável duração do processo, exclusivamente no âmbito judicial, e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

a garantia de não ser extraditado, salvo o brasileiro naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

I e IV.

I e II.

II e III.

III e IV.

II e IV.

As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais são hierarquicamente superiores às normas constitucionais que disciplinam a política urbana e o sistema financeiro nacional.

Nosso sistema constitucional estabelece um rol exaustivo de direitos e garantias fundamentais, razão pela qual eles não podem ser ampliados além daqueles constantes do art. 5.º da CF.

Admite-se que a lei restrinja a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

A CF admite que o sigilo das comunicações telefônicas seja quebrado, tanto por ordem judicial quanto por decisão da autoridade policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Tendo em vista o princípio da igualdade consagrado na CF, não se admite a fixação de idade mínima ou máxima para o ingresso no serviço público.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Ninguém será privado a liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

O acusado, em qualquer caso, será submetido à identificação criminal.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

As entidades associativas, mesmo quando expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

O civilmente identificado poderá ser submetido à identificação criminal.

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, em qualquer situação.

Se o indivíduo possuir capacidade eleitoral ativa (ser eleitor), automaticamente possuirá a capacidade eleitoral passiva (poder ser eleito).

Como pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos estão dispensados de prestar contas, à justiça eleitoral, dos recursos que movimentam.

Ninguém pode concorrer como candidato avulso, sem partido político, pois a capacidade eleitoral passiva exige prévia filiação partidária.

I e II.

I e III.

II e IV.

III e IV.

o mandato poderá ser impugnado perante a justiça eleitoral até trinta dias após a posse.

a lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após a sua promulgação, não se aplicando à eleição que ocorrer em seguida.

são inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

não podem ser candidatos os analfabetos, os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

à legalidade e ao poder regulamentar.

aos remédios decorrentes de ações constitucionais.

à segurança jurídica.

ao monopólio judiciário do controle jurisdicional.

à normatividade dos direitos sociais.

mediante denúncia perante a Assembléia Legislativa ou ao Tribunal de Contas, por qualquer pessoa que venha a tomar conhecimento de irregularidades ou ilegalidades praticadas em detrimento da Administração, sob pena de tornar-se solidariamente responsável.

mediante representação perante a própria Administração ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para apurar a prática da irregularidade ou ilegalidade apontada; mediante denúncia perante a Assembléia Legislativa ou Tribunal de Contas e mediante propositura de Ação Popular.

somente pela via judicial, através da Ação Popular.

mediante denúncia ao Ministério Público, à Assembléia Legislativa ou ao Tribunal de Contas, bem como mediante propositura de Ação Popular, somente sendo assegurado o direito de representar à autoridade administrativa aqueles cujos direitos subjetivos tenham sido atingidos pelo ato impugnado.

perante a própria Administração ou pela via judicial, mas apenas nas situações de lesão ou ameaça de lesão a direito individual.

têm autonomia para escolher livremente seus candidatos, mas não para estabelecer as regras relativas à estrutura, organização e disciplina que regem as agremiações partidárias.

podem requerer a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.

após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no tribunal regional eleitoral do estado em que estão sediados.

têm direito a recursos do fundo partidário, bem como a propaganda gratuita no rádio, televisão, jornais e revistas impressas.

Não são elegíveis para os cargos de presidente e vicepresidente da República e senador aqueles que contarem com menos de trinta e cinco anos de idade.

Para concorrerem a outros cargos, os governadores e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, salvo se já estiverem exercendo os mandatos pela segunda vez seguida.

A CF prevê casos de suspensão, mas não de perda definitiva de direitos políticos, pois a privação terminante desses direitos configuraria ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.

É vedada a criação de outros casos de inelegibilidade fora daqueles taxativamente expressos na CF.

apenas as afifirmativas I, II, III e IV.

as afifirmativas I, II, III, IV e V.

apenas as afirmativas II, III, IV e V.

apenas as afirmativas II, III e V.

apenas as afirmativas II e III.

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei , que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei complementar

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a mulheres, a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos;

o art. 14, § 7º, da Constituição (“São inelegíveis, no território da jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.”), compreendido em face do princípio republicano, visa obstar o monopólio do poder político por grupos hegemônicos ligados por laços familiares, o que inclui a hipótese de separação de fato − reconhecida na sentença que decretou o divórcio − em momento anterior ao início do mandato de ex-sogro.

o Supremo Tribunal Federal fica vinculado ao juízo formulado pelo Poder Executivo na concessão administrativa de asilo político. A condição de asilado político suprime, por si só, a possibilidade de o Estado brasileiro conceder a extradição que lhe haja sido requerida, inclusive quando o fato que enseja o pedido assume a qualificação de crime político ou de opinião.

ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. É dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado Democrático de Direito.

o princípio fundamental da cidadania não afasta as normas constitucionais (art. 53, §§ 2º e 3º) que conferem às Casas parlamentares a possibilidade de decidir sobre a prisão e sobre o andamento de ação penal contra parlamentar quando a maioria dos membros da respectiva Casa também responde pelo mesmo fato.

as normas legais que condicionam o número de candidatos às Câmaras Municipais ao número de representantes do respectivo partido na Câmara Federal não afrontam a igualdade caracterizadora do pluralismo político consagrado pela Constituição.

condenação por crime de terrorismo.

em caso de decretação de estado de sítio.

condenação por crimes hediondos, na forma da lei.

condenação por crime de tortura.

em caso de guerra declarada.

a proibição de criminalização de quaisquer manifestações expressivas.

a liberdade de expressão de atividade artística, independentemente de censura ou licença.

a preservação do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

a liberdade de manifestação do pensamento, observada a vedação do anonimato.

a garantia do direito de resposta proporcional ao agravo.

a proibição de criminalização de quaisquer manifestações expressivas.

a liberdade de expressão de atividade artística, independentemente de censura ou licença.

a preservação do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

a liberdade de manifestação do pensamento, observada a vedação do anonimato.

a garantia do direito de resposta proporcional ao agravo.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

É assegurada a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Da publicidade dos atos e programas dos órgãos públicos poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que tal iniciativa possua caráter educativo.

Cabe habeas data a fim de se assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

É garantido ao usuário, na administração pública direta e indireta, na forma disciplinada por lei, o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observadas as garantias constitucionais de sigilo.

As penas de banimento, de trabalhos forçados e de caráter perpétuo são proibidas.

Quando possível, a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

No Brasil, é vedada pena de caráter perpétuo e de morte, salvo em caso de guerra declarada.

São asseguradas às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis do seu interrogatório, não se estendendo este direito à identificação dos responsáveis por sua prisão por motivo de segurança.

Pessoa Jurídica não pode ser beneficiária da medida.

Não pode ser concedido de ofício por órgão jurisdicional.

O Habeas Corpus pode ser proposto exclusivamente contra atos de autoridade policial e demais autoridades públicas.

Qualquer pessoa natural pode ser impetrante, não sendo possível, entretanto, uma pessoa impetrar por outra.

I e IV.

II e III.

II, IV e V.

I, II e V.

II, III e IV.

emendas constitucionais.

leis ordinárias.

leis complementares.

decretos legislativos.

leis delegadas.

I, IV e V estão corretas.

III, IV e V estão corretas.

II, III e IV estão corretas.

I, II e III estão incorretas.

I, II e V estão incorretas.

os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são interdependentes entre si e harmônicos;

a pena de morte não será admitida em nenhuma hipótese;

as ações de habeas corpus e mandado de segurança são gratuitas;

o direito de propriedade não poderá ser violado, salvo em caso de flagrante delito ou desastre;

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.