Julgue o item seguinte, referente aos direitos e deveres...

#Questão 563556 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANATEL, Analista Administrativo / Especialista em Regulação (Prova 1

Julgue o item seguinte, referente aos direitos e deveres individuais e coletivos.

Qualquer cidadão poderá impetrar habeas data no Poder Judiciário para assegurar o conhecimento de informações relativas a sua pessoa disponíveis na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), independentemente de ter formulado o pedido diretamente na agência.

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