Relativamente à possibilidade de extradição de indivíduos...

#Questão 563534 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2009, DPE/MA, Defensor Público

Relativamente à possibilidade de extradição de indivíduos sujeitos a investigação ou processo criminal perante autoridades estrangeiras, a Constituição da República prevê que o estrangeiro que se encontrar em território nacional

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