É imediatamente aplicável, podendo ter sua eficácia conti...

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.