A Constituição trouxe, entre os direitos e garantias fun...

#Questão 563516 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, ESAF, 2009, MPOG, Especialista em Políticas Públicas (Prova 1)

A Constituição trouxe, entre os direitos e garantias fundamentais, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Esse direito, nos termos da Constituição, é destinado somente àqueles litigantes que demandem em processos:

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