Em relação aos direitos fundamentais sociais, consagrados...

Questão Q563594

2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - RJ (PGE/RJ)

Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - RJ (PGE/RJ) 2009 - Técnico Superior de Procuradoria - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Procuradoria Geral do Estado - RJ (PGE/RJ) 2009

Em relação aos direitos fundamentais sociais, consagrados pela Constituição brasileira, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência da Supremo Tribunal Federal, que

têm como sujeitos passivos os empregadores privados e não o Poder Público.

são veiculados por normas de eficácia limitada, dependentes de legislação integrativa.

podem gerar prestações estatais em âmbito federal, porém não são vinculantes para Estados e Municípios.

sua efetivação pode ser buscada, em caso de óbice relativo à ausência de norma regulamentadora, por meio de mandado de injunção.

dispensam legislação integrativa, caracterizando direitos públicos subjetivos tuteláveis por meio de mandado de segurança.

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