Questão Q563537
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais
Prova: Concurso Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 2009 (2ª edição) - Analista Administrativo Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 2009 (2ª edição)

Julgue os itens seguintes, acerca do controle da administ...

Julgue os itens seguintes, acerca do controle da administração pública.

O mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data são ações mandamentais que não exigem capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para seu ajuizamento segundo jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

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