Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a opção incorreta.
Marque a opção correta.
A respeito de direito constitucional e administrativo, julgue os itens de 81 a 90.
Entre os diversos princípios que regem a interpretação das normas constitucionais, a doutrina relaciona o da máxima efetividade ou eficiência, o qual preceitua que a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe conceda.
Considerando as transferências constitucionais e legais, julgue os itens subsequentes.
A parcela do fundo de participação que cabe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pode ser bloqueada diante da inadimplência daquele ente em face da União, suas autarquias e fundações.
Julgue os itens que se seguem com relação ao regime constitucional da regulação de transportes.
Considere que a União pretenda comprar petróleo bruto do Canadá com vistas a regular o preço dos seus derivados no mercado interno. Nesse caso, o transporte desse petróleo da origem para o Brasil deverá ser feito em regime de monopólio pela União.
Cidadania é, essencialmente, a consciência de direitos e deveres e o exercício da democracia: direitos civis, direitos sociais, direitos políticos. Acerca dos temas cidadania e ética, julgue os itens que se seguem.
Analisando-se a cidadania sob a ótica de diferentes funções e dimensões do Estado, é correto afirmar que cidadania emancipada refere-se àquela que a elite econômica e política admite, ou seja, a cidadania que é concedida aos cidadãos.
A partir do texto acima, julgue os itens a seguir.
Saber a forma de governo de determinado Estado é o mesmo que saber quem deve exercer o poder e como este se exerce.
Acerca da administração pública, julgue os itens a seguir.
I As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público, e sua criação deve se dar por lei específica.
II As empresas públicas e as sociedades de economia mista destinam-se à
prestação de serviços públicos ou à exploração de atividade econômica.
III Os órgãos da administração pública devem ser criados por lei, e a iniciativa desta
está reservada tanto ao chefe do Executivo quanto ...
Diante dos requisitos legais, o juiz de direito de determinada comarca decretou a prisão preventiva do vereador Galego, suspeito de tráfico de drogas, bem como autorizou a realização de busca e apreensão em sua residência. A polícia, de posse dos mandados judiciais, dirigiu-se até a câmara municipal, não logrando êxito em encontrar o vereador. Às 20 h, a polícia localizou Galego em sua residência.
Considerando as informações apresentadas na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.
Galego tem o direito constitucional à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
