A Constituição de 1988 instituiu uma série de novas relaç...

#Questão 266384 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, IPEA, Técnico de Planejamento e Pesquisa

A Constituição de 1988 instituiu uma série de novas relações entre os poderes políticos do Estado. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

As empresas estatais têm regime de direito privado, inclusive no tocante aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

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