Julgue os próximos itens, acerca do controle da administr...

#Questão 786283 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2006, Defensoria Pública do Estado de Sergipe - SE (DPE/SE), Defensor Público de Segunda Categoria

Julgue os próximos itens, acerca do controle da administração pública. O TCU não tem competência, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), para fiscalizar as empresas estatais que exercem atividade econômica, já que estas não possuem bens públicos, mas, sim, bens privados, nos termos da Constituição Federal.

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