A Constituição da República de 1988, por um lado, assegur...

Questão Q786284

2017 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)

Direito Administrativo Controle da Administração Pública

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA) - Assistente Técnico Área Administrativo - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2017 • Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)

A Constituição da República de 1988, por um lado, assegurou ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa e, por outro, estabeleceu um conjunto de instrumentos definidos no ordenamento jurídico para sua fiscalização. Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público está sujeito ao controle:

A interno, com o auxílio do Tribunal de Contas, sobre aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais; B interno, com o auxílio da Controladoria Geral da União ou dos Estados; C externo, pelo Conselho Nacional do Ministério Público na análise de mérito da atuação funcional dos membros do MP; D externo, pelo Poder Executivo, a quem compete elaborar integralmente a proposta orçamentária do MP; E externo, pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

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