A Constituição da República de 1988, por um lado, assegur...

#Questão 786284 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Assistente Técnico

A Constituição da República de 1988, por um lado, assegurou ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa e, por outro, estabeleceu um conjunto de instrumentos definidos no ordenamento jurídico para sua fiscalização. Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público está sujeito ao controle:

A) interno, com o auxílio do Tribunal de Contas, sobre aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais;

B) interno, com o auxílio da Controladoria Geral da União ou dos Estados;

C) externo, pelo Conselho Nacional do Ministério Público na análise de mérito da atuação funcional dos membros do MP;

D) externo, pelo Poder Executivo, a quem compete elaborar integralmente a proposta orçamentária do MP;

E) externo, pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

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