Questões sobre Controle da Administração Pública

#Questão 907102 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FUNDATEC, 2023, GHC-RS, Advogado

Sobre as formas de controle da atividade administrativa, considerando a legislação e as súmulas do STF e STJ aplicáveis, assinale a alternativa correta.

A) Há legitimidade ativa para ajuizar ação popular de pessoa física estrangeira que não possa exercer no Brasil os direitos políticos previstos na Constituição Federal.

B) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar apenas na defesa de direitos difusos dos consumidores quando decorrentes da prestação de serviço público.

C) O patrimônio de serviços sociais autônomos pode ser objeto de controle por meio de ação popular.

D) Em qualquer hipótese, não há que se falar em condenação de associação autora de ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

E) É irrelevante, para fins de alcance da declaração de nulidade em sede de ação popular dos atos lesivos de fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público tenha concorrido, o percentual de contribuição dos cofres públicos para a criação ou custeio das referidas fundações.

#Questão 907234 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

#Questão 907572 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, VUNESP, 2023, EPC, Assistente de Empresa Pública de Comunicação

É exemplo de controle judicial da Administração Pública:

A) o processo de tomada de contas especial junto ao tribunal de contas

B) a deliberação sobre a prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo.

C) a sustação de contrato administrativo pelo Poder Legislativo.

D) a sustação de ato administrativo pelo tribunal de contas.

E) a decisão tomada em sede de ação popular.

#Questão 907918 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

De acordo com o disposto na Lei n.º 13.303/2016, compete ao comitê de auditoria estatutário das empresas estatais

A) estabelecer política de porta-vozes com vistas a eliminar o risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

B) opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente.

C)

discutir, aprovar e monitorar decisões que envolvam práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes.

D) implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa pública ou a sociedade de economia mista.

E) preservar a independência do conselho de administração no exercício de suas funções.

#Questão 908072 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Municipal

Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A) Somente o Poder Judiciário pode anular ato administrativo expedido pelo Poder Executivo.

B) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

C) O tribunal de contas é o órgão responsável pelo controle interno do Poder Executivo.

D) O poder de autotutela permite que o Poder Legislativo anule os atos do Poder Executivo que extrapolem o poder regulamentar.

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