Leia o trecho a seguir

“[Esta etapa] tem como objetivo retornar às unidades dos sistemas regulados, quando na modalidade presencial, ou realização de nova verificação, quando na modalidade remota, para apurar se foram solucionadas, ou não, as não conformidades identificadas na fiscalização inicial, após os prazos definidos para resolução das não conformidades.”

A definição descrita, retirada da Resolução nº 138 da Arisb-MG, de 13 de novembro de 2020, refere-se à fiscalização

Durante uma reunião da Comissão de Fiscalização, foi solicitado ao secretário legislativo que identificasse uma ferramenta de controle interno. Qual das opções abaixo reflete corretamente esse tipo de controle? 

A sociedade de economia mista Alfa, vinculada ao Poder Executivo do Estado Sigma, que tem a maioria do capital social, explora atividade econômica em sentido estrito e possui uma subsidiária integral, Beta, que controla a sociedade por cotas de responsabilidade limitada Delta. Ao analisar a admissão de pessoal realizada por Delta, o Tribunal de Contas do Estado Sigma entendeu que seria necessária a observância da regra do concurso público, o que não ocorrera. Delta, por sua vez, defendia que não estava sujeita à exigência constitucional.
Na situação descrita, é correto afirmar que

O controle da Administração Pública pode ser exercido de diferentes formas e por distintos órgãos, visando assegurar a legalidade, eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos. Em relação aos controles interno e externo, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle interno limita-se à verificação da legalidade dos atos de gestão financeira, sem abranger os aspectos de eficiência e a economicidade das operações dos órgãos públicos.
II. O controle externo da Administração Pública é realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, enquanto o controle interno é realizado por órgãos específicos dentro da própria Administração Pública.
III. Um ato administrativo tido como regular pelo órgão de controle interno não pode... Ver mais

Defina o tipo de controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a gestão pública, conforme o ordenamento jurídico brasileiro:

Identifique o mecanismo que caracteriza o controle interno realizado pelos próprios órgãos e entidades da Administração Pública sobre seus atos:

O controle externo da Administração Pública é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Assinale a alternativa que apresenta uma de suas competências constitucionais, corretamente.

No Estado Republicano, emerge o desafio de harmonizar dois valores potencialmente conflitantes: dever de respeitar a separação dos Poderes e as competências atribuídas a cada um deles e a necessidade de proteger os cidadãos de decisões arbitrárias da Administração Pública. Nesse sentido, quanto ao controle judicial dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. 
(  ) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia (decisão absu... Ver mais

Sobre os atos administrativos e os controles a serem exercidos sobre eles, assinale a afirmativa INCORRETA.  

Nos termos da Lei nº 1.076/2013, o processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar a responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública municipal, com apuração de fatos e quantificação de danos, denomina-se: