Questões sobre Controle da Administração Pública

O controle da administração pública é realizado por meio de um conjunto de mecanismos que permitem a vigilância, a orientação e a correção da atuação administrativa. Esse controle pode ser classificado como interno ou externo. É considerado um tipo de controle interno
    A) análises do Tribunal de Contas da União – TCU.
    B) apuração de irregularidades em Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI.
    C) controle administrativo por autotutela.
    D) controle judicial mediante provocação.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Julius recebe a comunicação da autoridade competente de que seu requerimento de providências da administração fora indeferido. Nos termos do controle da atividade administrativa usualmente aceitos, o administrado poderá requerer à autoridade competente:
    A) ação popular
    B) pedido de reconsideração
    C) tutela de evidência
    D) mandado de urgência
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
O controle administrativo pode ser conceituado como "o conjunto de instrumentos definidos pelo ordenamento jurídico a fim de permitir a fiscalização da atuação estatal por órgãos e entidades da própria Administração Pública, dos Poderes Legislativos e Judiciário, assim como pelo povo". Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Brasil adota o sistema de jurisdição única quanto ao controle da Administração Pública, razão pela qual não é possível a provocação do Poder Judiciário para análise de controvérsias antes do esgotamento das instâncias administrativas. ( ) O controle administrativo decorre do poder de autotutela conferido à Administração Pública que deve efetivar a fiscalização e revisão de seus atos, mediante provocação ou de ofício, com a finalidade de verificar os aspectos de ilegalidade ou inconveniência do ato. ( ) O controle legislativo, realizado no âmbito do parlamento e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo, inclui o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três poderes. ( ) A ação popular é considerada pela doutrina como remédio constitucional que pode ser utilizado por pessoas físicas ou jurídicas para provocar o controle judicial, visando a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo:
    A) V, F, V, F
    B) V, V, V, F
    C) F, V, V, F
    D) F, F, F, V
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.

II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.

III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

Assinale a opção correta.

    A) Apenas o item I está certo.
    B) Apenas o item II está certo.
    C) Apenas os itens I e III estão certos.
    D) Apenas os itens II e III estão certos.
    E) Todos os itens estão certos.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.

II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.

III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

Assinale a opção correta.

    A) Apenas o item I está certo.
    B) Apenas o item II está certo.
    C) Apenas os itens I e III estão certos.
    D) Apenas os itens II e III estão certos.
    E) Todos os itens estão certos.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Controlar a administração pública é averiguar se a respectiva atuação, sobremaneira, atende aos requisitos da legitimidade e da legalidade. Nesse sentido, vários agentes são definidos para exercitar o controle das atividades administrativas, de que se pode elencar o controle administrativo, o legislativo, o judicial e o da própria sociedade como um todo. Em relação a esse cenário de controle, assinale a alternativa correta.
  • A. O controle administrativo visa, simultaneamente, ao controle da legitimidade e da legalidade, não havendo diferença entre os agentes desse controle, haja vista ambas as formas dirigirem-se indistintamente a todo e qualquer ente, órgão ou agente da administração pública, quer extroversa, quer introversamente, com predominância, contudo, desse último modo.
  • B. O controle administrativo é o de mais ampla abrangência de atuação entre as formas de controle apresentadas.
  • C. O controle administrativo é o de mais ampla abrangência de atuação entre as formas de controle apresentadas.
  • D. Salvo nos âmbitos legislativo e judicial, é vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, declarem-se inválidas situações plenamente constituídas.
  • E. Enquanto, precipuamente, o controle interno e o controle externo visam à fiscalização e à correção dos atos administrativos, ao controle judicial incumbe, sobremaneira, a respectiva correção e, excepcionalmente, fiscalização.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar:
  • A. ele tem por finalidade principal avaliar e controlar o mérito do ato discricionário.
  • B. ocorre nas situações em que o ato poderia ter sido revogado pela Administração, mas esta não o fez.
  • C. muitas vezes precede a edição do ato maculado de vício.
  • D. pode invalidá-los por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  • E. atua para revogação dos atos ilegais.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Considerando a origem, a natureza jurídica, o objeto e os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo, assinale a opção correta.
  • A. No direito administrativo, adota-se o modelo francês de jurisdição como forma de controle da administração.
  • B. O direito administrativo disciplina direitos consolidados e estáveis.
  • C. O objeto do direito administrativo é o estudo da função administrativa.
  • D. O direito administrativo é ramo recente do direito e a aplicabilidade da legislação a ele pertinente restringe-se ao Poder Executivo.
  • E. As leis e normas do direito administrativo encontram-se consolidadas em código específico.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Conforme a classificação das formas de controle administrativo, ao realizar auditoria de despesas efetuadas pelo Poder Executivo durante a execução do orçamento, o tribunal de contas exerce controle
  • A. externo e posterior.
  • B. interno e prévio.
  • C. interno e concomitante.
  • D. interno e posterior.
  • E. externo e concomitante.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Com relação ao pedido escrito de informação no âmbito do controle parlamentar, assinale a opção correta.
  • A. A legitimidade passiva para o fornecimento de informações é apenas dos ministros de Estado.
  • B. O prazo estipulado para que as informações sejam devidamente prestadas é de trinta dias, cabendo prorrogação por igual período.
  • C. A legitimidade ativa para requerer informações por pedido escrito é da Câmara dos Deputados e do Senado Federal exclusivamente, sendo vedado o requerimento pelas comissões de cada uma dessas Casas.
  • D. É permitido impetrar mandado de segurança a fim de compelir determinada autoridade estatal a prestar as devidas informações caso a autoridade não tenha atendido ao pedido.
  • E. O pedido escrito de informação tem por finalidade a obtenção de informações relacionadas com o exercício das atribuições da administração pública.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: