Questões sobre Controle da Administração Pública

Controlar a administração pública é averiguar se a respectiva atuação, sobremaneira, atende aos requisitos da legitimidade e da legalidade. Nesse sentido, vários agentes são definidos para exercitar o controle das atividades administrativas, de que se pode elencar o controle administrativo, o legislativo, o judicial e o da própria sociedade como um todo. Em relação a esse cenário de controle, assinale a alternativa correta.
  • A. O controle administrativo visa, simultaneamente, ao controle da legitimidade e da legalidade, não havendo diferença entre os agentes desse controle, haja vista ambas as formas dirigirem-se indistintamente a todo e qualquer ente, órgão ou agente da administração pública, quer extroversa, quer introversamente, com predominância, contudo, desse último modo.
  • B. O controle administrativo é o de mais ampla abrangência de atuação entre as formas de controle apresentadas.
  • C. O controle administrativo é o de mais ampla abrangência de atuação entre as formas de controle apresentadas.
  • D. Salvo nos âmbitos legislativo e judicial, é vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, declarem-se inválidas situações plenamente constituídas.
  • E. Enquanto, precipuamente, o controle interno e o controle externo visam à fiscalização e à correção dos atos administrativos, ao controle judicial incumbe, sobremaneira, a respectiva correção e, excepcionalmente, fiscalização.
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A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar:
  • A. ele tem por finalidade principal avaliar e controlar o mérito do ato discricionário.
  • B. ocorre nas situações em que o ato poderia ter sido revogado pela Administração, mas esta não o fez.
  • C. muitas vezes precede a edição do ato maculado de vício.
  • D. pode invalidá-los por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  • E. atua para revogação dos atos ilegais.
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Considerando a origem, a natureza jurídica, o objeto e os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo, assinale a opção correta.
  • A. No direito administrativo, adota-se o modelo francês de jurisdição como forma de controle da administração.
  • B. O direito administrativo disciplina direitos consolidados e estáveis.
  • C. O objeto do direito administrativo é o estudo da função administrativa.
  • D. O direito administrativo é ramo recente do direito e a aplicabilidade da legislação a ele pertinente restringe-se ao Poder Executivo.
  • E. As leis e normas do direito administrativo encontram-se consolidadas em código específico.
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Conforme a classificação das formas de controle administrativo, ao realizar auditoria de despesas efetuadas pelo Poder Executivo durante a execução do orçamento, o tribunal de contas exerce controle
  • A. externo e posterior.
  • B. interno e prévio.
  • C. interno e concomitante.
  • D. interno e posterior.
  • E. externo e concomitante.
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Com relação ao pedido escrito de informação no âmbito do controle parlamentar, assinale a opção correta.
  • A. A legitimidade passiva para o fornecimento de informações é apenas dos ministros de Estado.
  • B. O prazo estipulado para que as informações sejam devidamente prestadas é de trinta dias, cabendo prorrogação por igual período.
  • C. A legitimidade ativa para requerer informações por pedido escrito é da Câmara dos Deputados e do Senado Federal exclusivamente, sendo vedado o requerimento pelas comissões de cada uma dessas Casas.
  • D. É permitido impetrar mandado de segurança a fim de compelir determinada autoridade estatal a prestar as devidas informações caso a autoridade não tenha atendido ao pedido.
  • E. O pedido escrito de informação tem por finalidade a obtenção de informações relacionadas com o exercício das atribuições da administração pública.
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O sistema de controle interno, mantido de forma integrada pelos Poderes da União, tem, entre suas finalidades, a atribuição de
  • A. elaborar e executar a programação financeira da União.
  • B. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.
  • C. sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
  • D. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
  • E. promover a consolidação das contas nacionais.
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O controle da Administração Pública consiste em mecanismos jurídicos através dos quais é efetuada a fiscalização da própria atividade administrativa. Este controle, conforme lecionam os juristas, é classificado de acordo com diferentes critérios. A respeito da classificação do controle da Administração Pública é correto afirmar que:
  • A. O controle judicial é exercido pelos Tribunais de Conta.
  • B. O controle legislativo é realizado exclusivamente pelos Tribunais de Conta.
  • C. O controle a priori é realizado antes de que seja realizado o próprio ato controlado.
  • D. O controle de mérito, baseado na conveniência e oportunidade dos atos, é realizado pelo Judiciário.
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Analise as assertivas que seguem:

I. Um cidadão promove uma ação popular com o intuito de ver declarada a nulidade de um ato administrativo ilegal. Estamos diante de um caso de controle externo.

II. Em ação judicial se questiona a validade de certo ato administrativo praticado. Estamos diante de um caso de controle posterior.

III. Autoridade superior anula ato praticado por uma autoridade a ela subordinada. Estamos diante de um caso de controle hierárquico.

Quais estão corretas?

  • A. Apenas I.
  • B. Apenas I e II.
  • C. Apenas I e III.
  • D. Apenas II e III.
  • E. I, II e III.
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É correto afirmar sobre o controle da administração pública:
  • A. O controle dos atos da administração pública pelos superiores hierárquicos, dentro da estrutura interna do órgão, é uma das modalidades do controle de polícia administrativa.
  • B. Ao sustar atos normativos do Poder Executivo, o Congresso Nacional exerce o controle externo da administração pública.
  • C. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio.
  • D. O controle interno da administração pública será exercido pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta a cargo do Tribunal de Contas.
  • E. O controle interno da administração pública deve abranger a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.
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Com relação às funções da Administração, julgue os itens a seguir. A abrangência das ações de fiscalização do sistema de controle interno de cada Poder compreende a concessão de benefícios, pelo Poder Público, que correspondam a tratamento diferenciado.
  • C. Certo
  • E. Errado
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