Nos termos da Lei nº 1.076/2013, o processo...

#Questão 1121050 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, SECPL, 2025, Prefeitura de Presidente Kennedy - ES, Auditor Municipal (Controladoria)

Nos termos da Lei nº 1.076/2013, o processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar a responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública municipal, com apuração de fatos e quantificação de danos, denomina-se:

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