Acerca do controle da administração pública, julgue os it...

#Questão 786291 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Delegado de Polícia Civil

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. As decisões dos tribunais de contas de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo e serão executadas pelos respectivos tribunais.

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