Questão Q264872
2007 Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)
Direito Constitucional Geral
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) - Assistente Técnico de Sistemas - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) do ano 2007 • Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)

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O Art. 5o da Constituição Federativa do Brasil de 1988 assegura a todos o acesso à informação. Por isso, foi promulgado o artigo 47 do Decreto n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que tem a intenção de

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