I.

I e II.

I e III.

II.

II e III.

I, II e IV.

II e III.

II, III e IV.

II.

III.

A sociedade constituída e organizada em conformidade com a legislação do país de origem, onde também mantém sua sede administrativa. Estas empresas estão sujeitas a autorização do Governo Federal para funcionarem no País.

A sociedade constituída e organizada em conformidade com a legislação brasileira, mas que tem sua sede administrativa no estrangeiro. Estas empresas estão sujeitas a autorização do Governo Federal para funcionarem fora do País.

A sociedade constituída e organizada em conformidade com a legislação do país estrangeiro, mas que tem sua sede administrativa no Brasil.

A sociedade constituída e organizada em conformidade com a legislação brasileira, com sede administrativa no País, mas com controle acionário por empresa sediada no exterior.

Sociedade estrangeira representa toda e qualquer ação de associativismo ou cooperativismos com foco na exportação de produtos e serviços para o exterior.

As autarquias e empresas públicas são entidades pertencentes à Administração Pública Direta.

As autarquias especiais (agências reguladoras) são entidades pertencentes à Administração Pública Indireta.

As empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades pertencentes à Administração Pública Indireta.

As empresas públicas, integrantes da Administração Pública Indireta, devem ser criadas por lei específica.

A Administração Pública Indireta é composta por pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado.

Sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

A licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

A constituição e o funcionamento de conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários.

Os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais extensivos às do setor privado.

Serviço Social do Comércio.

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Serviço Social da Indústria.

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.

Agência de Promoção de Exportações e Investimentos.

trata do controle incidente sobre as atividades de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que resulte despesa, receita, assunção de obrigações ou comprometimento de bens ou valores públicos.

trata do controle de pessoa física ou jurídica, que utilize recursos públicos.

trata da aplicação do princípio da impessoalidade na atividade administrativa.

trata da eficiência do agente público no exercício de seu poder estatal.

trata do controle interno dos agentes públicos pela própria Administração.