As matérias de competência privativa da União podem ser delegadas por meio de lei complementar que autorize os estados a legislar sobre temas específicos nela previstos.

São requisitos para que os estados se incorporem, se subdividam ou se desmembrem para se anexarem a outros ou para formarem novos estados a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e lei complementar estadual aprovada pela maioria absoluta das casas legislativas dos estados envolvidos.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios devem preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, serão feitos por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual, e dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

Não existem, na atualidade, territórios federais no Brasil. Nada impede, entretanto, que voltem a ser criados sob a forma de distritos federais, dotados de autonomia política, mas não administrativa e financeira, constituindo entes sui generis do Estado Federal.

Os estados podem, mediante decreto governamental, no período determinado por lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

direito tributário e financeiro

direito eleitoral

trânsito e transporte

registros públicos

serviço postal

o patrimônio histórico e artístico nacional é constituído pelo conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.

incluem-se no patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira que tenham sido importadas por empresas do exterior expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.

os bens móveis e imóveis que constituem o patrimônio histórico e artístico nacional só serão considerados parte integrante de tal patrimônio, depois de executado seu tombamento.

equiparam-se aos bens que constituem o patrimônio histórico e artístico nacional, sendo sujeitos a tombamento, os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.

excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais.

instituir e arrecadar tributos

organizar o quadro de servidores e estabelecer o seu regime juridico.

dispor sobre a administração e a utilização dos serviços públicos e locais.

todas estão corretas

educação, cultura, ensino e desporto

direito tributário, financeiro, urbanístico

proteção e defesa da saúde da população

todas estão corretas

É exclusiva dos estados e dos municípios

É exclusiva da União

É concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal

É da União, escluindo as normas gerais fixadas pelos estados.

ambas são competências do Município, dos Estados e do Distrito Federal, que sobre elas instituem taxas;

esta é da competência do Município, que sobre ela institui imposto; aquela é da competência dos Estados e do Distrito Federal, que sobre ela instituem imposto;

aquela é da competência do Município, que sobre ela institui qualquer sorte de tributo; esta é da competência dos Estados e do Distrito Federal, que sobre ela instituem qualquer sorte de tributo;

ambas são competências do Município, dos Estados e do Distrito Federal, que sobre elas instituem tributos;

aquela é da competência do Município, que sobre ela institui imposto; esta é da competência dos Estados e do Distrito Federal, que sobre ela instituem imposto.

ambas podem ser da competência do prefeito Municipal ou da Mesa da Câmara;

esta é exclusiva do Prefeito Municipal; aquela, competência exclusiva da Mesa da Câmara;

ambas são exclusivas do Prefeito Municipal;

ambas são competência exclusiva da Mesa da Câmara;

aquela é exclusiva do Prefeito Municipal; esta, competência exclusiva da Mesa da Câmara.

Importação de produtos estrangeiros;

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos;

Propriedades de veículos automotores;

Propriedade predial territorial urbana.