Acerca do direito penal, julgue os itens que se seguem....

#Questão 285098 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2009, DETRAN/DF, Analista de Trânsito

Acerca do direito penal, julgue os itens que se seguem.

O Estado é a única fonte de produção do direito penal, já que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais em matéria penal.

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