Estão em desacordo com o sistema de repartição de competências adotado pela Constituição Federal/88:
poderes delegados para a União.
poderes remanescentes para os Estados.
poderes definidos indicativamente para os Municípios.
áreas comuns de atuações paralelas da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
setores concorrentes entre União e Estados.
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