Acerca das competências dos estados-membros da Federação ...

#Questão 742480 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2009, Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN), Inspetor de Controle Externo

Acerca das competências dos estados-membros da Federação e da intervenção estadual nos municípios, julgue os seguintes itens.

A intervenção estadual nos municípios só pode ocorrer nos casos taxativamente previstos na CF, sem possibilidade de ampliação pelo legislador constituinte estadual.

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