Acerca das competências dos estados-membros da Federação ...

#Questão 742481 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2009, Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN), Inspetor de Controle Externo

Acerca das competências dos estados-membros da Federação e da intervenção estadual nos municípios, julgue os seguintes itens.

O decreto de intervenção do governador em município do estado será submetido à apreciação da respectiva assembleia legislativa no prazo de vinte e quatro horas, podendo esta aprovar a intervenção municipal ou tomar a decisão de suspendê-la.

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