Questão Q742482
2018 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
Direito Constitucional Repartição de Competências
Prova: Concurso Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2018 • Câmara de Campo Limpo Paulista - SP

Suponha que determinado ente federativo pretenda institui...

Suponha que determinado ente federativo pretenda instituir lei que obrigue o uso de cinto de segurança em perímetro urbano. É competente para legislar sobre o assunto

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