Acerca das competências constitucionais da União, dos est...

#Questão 742479 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério do Esporte, Técnico em Assuntos Educacionais

Acerca das competências constitucionais da União, dos estados, do DF e dos municípios, julgue os itens a seguir.

Se um estado da Federação institui lei assegurando meia-entrada a estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino para ingresso em casas de diversão e esporte, tal lei é constitucional, pois a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros e o DF.

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